Após um período de mais de quinze anos da criação
da primeira agência reguladora no Brasil, o debate em
torno do exercício da função reguladora do Estado tem
se centrado atualmente no aperfeiçoamento da qualidade
das normas regulatórias editadas. Considerando a
afirmativa anterior, podemos dizer que:
I. O aperfeiçoamento das normas reguladoras objetiva
aumentar a eficiência e a efetividade do processo
regulatório, ao mesmo tempo que se busca o
fortalecimento e a consolidação dos princípios de boa
governança.
II. A criação do Programa de Fortalecimento da
Capacidade Institucional para Gestão em Regulação
(PRO-REG) (Decreto n. 6.062/2007) se constitui em um
esforço do governo brasileiro no sentido de fortalecer
a autonomia, a transparência e o desempenho das
agências reguladoras e desenvolver e aperfeiçoar
os mecanismos para o exercício do controle social e
da transparência no âmbito do processo regulatório
brasileiro.
III. A transparência, a participação social, a prestação
de contas e a existência de quadro de pessoal
diversificado (comissionados, terceirizados, etc.)
e não profissionalizado das agências reguladoras
federais brasileiras potencializam o risco de captura
dessas entidades pelo estabelecimento de vínculos e
compromissos com atores externos à agência.