No Brasil, o movimento recente de adoção de
instrumentos de contratualização de resultados
ganhou corpo em grande parte a partir do debate
estabelecido pelo Plano Diretor da Reforma do
Estado (1995) e pelo conjunto de legislações que se
seguiram, como as iniciativas de criação dos modelos
de Organizações Sociais (Lei n. 9.637/1998), de
Agências Executivas (Lei n. 9.649/1998) e das
Agências Regulatórias. Neste processo, especial
destaque deve ser dado à Emenda Constitucional
n. 19/1998, que, no parágrafo 8° do art. 37 por ela
inserido, estabeleceu que a autonomia gerencial
orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da
administração direta e indireta poderá ser ampliada
mediante o estabelecimento de contrato de gestão,
instrumento que deverá definir metas de desempenho
para o órgão ou entidade. Assinale a afirmação
correta acerca da contratualização.