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São direitos sociais, estabelecidos pela Constituição Federal: I - décimo terceiro salário com base na remuneração integ...

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457941200825501
Ano: 2013Banca: FUNRIOOrganização: MPODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Humanos e Sociais
São direitos sociais, estabelecidos pela Constituição Federal:

I - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

II - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

III - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção culposa;

IV - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de doze anos;

V - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos fins de semana.

Com relação às afirmativas acima, deve-se reconhecer como corretas apenas as opções

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