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A Administração Pública pode praticar certos atos administrativos, colocando-os em imediata execução, sem autorização de qualquer outro poder, o que c...
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático d...
Quanto aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais é correto afirmar que a:
É INCORRETO afirmar que
Sabemos que no artigo 37 da Constituição Federal, temos alguns princípios "A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Po...
Assinale a alternativa correta.
No que concerne aos direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. Pode-se dizer também, com base na Constituição:
Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Púb...
O Estatuto da Criança e do Adolescente, regulamentado através da Lei 8.069/90, dispõe: