Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941200825780Uma exigência estabelecida ao beneficiário de transferências voluntárias, de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal,...1457941200825780Ano: 2024Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Sapezal - MTDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Transferências Intergovernamentais | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade FiscalUma exigência estabelecida ao beneficiário de transferências voluntárias, de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal, é que deverá:Acomprovar que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidorBassumir o compromisso de cumprir os limites dos gastos com educação, saúde e pessoalCprometer o cumprimento dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receitaDconfirmar a existência de recursos financeiros de contrapartidaResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200159246Orçamento e Finanças PúblicasA Lei nº 4320/64 estabelece a competência orçamentária da despesa pública, destacando que pertencem ao exercício financeiro as despesas nele:Questão 457941200266862Orçamento e Finanças PúblicasO demonstrativo dos restos a pagar, detalhando, por Poder e órgão, os valores inscritos, os pagamentos realizados e o montante a pagar, é peça que aco...Questão 457941201237591Orçamento e Finanças PúblicasAs metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o...Questão 457941201292115Orçamento e Finanças PúblicasNa Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2021 de um determinado ente da federação, para atender despesas necessárias à ampliação e reforma de um...Questão 457941201333005Orçamento e Finanças PúblicasOs créditos extraordinários são classificados como créditos adicionais e têm por finalidade:Questão 457941201516257Orçamento e Finanças PúblicasO componente do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, que especifica as receitas e despesas por cat...Questão 457941201577451Orçamento e Finanças PúblicasO acompanhamento e a avaliação da execução orçamentária são uma fase do:Questão 457941201647644Orçamento e Finanças PúblicasA iniciativa da elaboração da Lei Orçamentária, de acordo com a Constituição Federal de 1988, é atribuída:Questão 457941201803022Orçamento e Finanças PúblicasA Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece as orientações aplicáveis à Lei de Diretrizes Orçamentárias a serem observadas pelos entes da Federação. E...Questão 457941201931711Orçamento e Finanças PúblicasA consolidação, na forma do art. 2° da Lei 4.320/64 e do art. 15 do Decreto-Lei 200/1967, da visão do orçamento no sentido de que o Poder Legislativo ...