A Lei 8.080/90, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, foi um marco na regulamentação do Sistema Único de Saúde
(SUS) e dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento
dos serviços correspondentes.
Assinale a alternativa que NÃO está descrita na Lei Orgânica da Saúde.