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A Lei Nº 7.347, de 24 de julho de 1985, disciplina a ação civil púb...

📅 2019🏢 IBADE🎯 Prefeitura de Vilhena - RO📚 Legislação Federal
#Lei da Ação Civil Pública

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca IBADE no concurso para Prefeitura de Vilhena - RO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei da Ação Civil Pública.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200825888
Ano: 2019Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Vilhena - RODisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil Pública
A Lei Nº 7.347, de 24 de julho de 1985, disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados: ao meio-ambiente; ao consumidor; aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; a qualquer outro interesse difuso ou coletivo; por infração da ordem econômica; à ordem urbanística; à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos; ao patrimônio público e social.

Essa lei teve inúmeras alterações e inclusões. Quais os dois tipos de danos que foram incluídos em 2014?
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