Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Essas são palavras da Constituição Federal quando elenca os chamados direitos e deveres individuais e
coletivos. Dentro do rol de tais direitos, está a garantia
de impetração do mandado de segurança coletivo que
vem regulada no âmbito infraconstitucional pela dicção
da Lei n° 12.016, de 07 de agosto de 2009, que disciplina
a matéria, determinando que