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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Avança SP no concurso para DAE-Santa Bárbara d’Oeste . A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei Complementar 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece um regime simplificado e diferenciado de tributação para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), além de simplificação de seu acesso a licitações públicas. Com base no referido diploma legal, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) É dispensada a apresentação de documentação de regularidade fiscal e trabalhista pelas ME e EPP na etapa de habilitação das licitações.
( ) Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das ME e EPP somente será exigida para efeito de assinatura de contrato.
( ) Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.