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Deliberações são atos administrativos;
São exemplos de serviços públicos uti singuli:
Assinale a alternativa que apresenta duas características da competência do ato administrativo.
É correto afirmar que os bens que compõem a herança
Um ato administrativo que passou por todas as etapas do seu processo de formação, mas sujeito à condição ou termo, segundo a doutrina do direito admin...
A Secretaria Municipal da Educação realizou licitação, na modalidade pregão, para aquisição de gêneros alimentícios para composição da merenda escolar...
Assinale a alternativa correta a respeito dos princípios do processo administrativo.
A anulação dos atos administrativos pela própria administração pública representa a forma normal de invalidação de atividade ilegítima do poder públic...
O ajuste celebrado pela Administração Pública com entidade privada, no qual são estabelecidas determinadas metas de desempenho a serem alcançadas pela...
O setor de pessoal de um determinado órgão público do Estado de São Paulo está sugerindo realizar um concurso público para provimento em cargo público...