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Ao referir-se à organização da educação, conforme as responsabilida...

📅 2019🏢 VUNESP🎯 CMDCA de São José do Rio Preto - SP📚 Direito Constitucional
#Política Social#Educação, Cultura e Esporte

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca VUNESP no concurso para CMDCA de São José do Rio Preto - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Política Social, Educação, Cultura e Esporte.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200826669
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: CMDCA de São José do Rio Preto - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Política Social | Educação, Cultura e Esporte
Ao referir-se à organização da educação, conforme as responsabilidades das diferentes esferas governamentais, a Constituição de 1988 define que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão seus sistemas de ensino em regime de colaboração. Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil; já à União (art. 211, § 1° ) compete organizar o sistema federal de ensino e dos territórios, financiar as instituições de ensino públicas federais e, em matéria educacional, mediante assistência técnica e financeira, exercer função redistributiva e
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