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Analise as assertivas sobre as responsabilidades dos servidores contidas na Lei nº 1.545/2013, que dispõe sobre o Estatu...

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457941200826688
Ano: 2020Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Tupãssi - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Tupãssi | Lei nº 1.545/2013 - Estatuto dos Servidores Públicos de Tupãssi

Analise as assertivas sobre as responsabilidades dos servidores contidas na Lei nº 1.545/2013, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Tupãssi, e assinale a alternativa correta.


I. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

II. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

III. A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo, doloso ou culposo, que resulta em prejuízo ao erário ou a terceiros.

IV. As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se.

V. A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato a sua autoria.

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