Questões

De acordo com o Art. 21 da Lei Orgânica do Município de Tupãssi, quais as hipóteses de extinção do mandato de um vereador?

I. falecimento do titular.

II. expulsão do partido político.

III. cometimento de crime no decorrer do mandato.

IV. renuncia formalizada.

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma sobre a Lei nº 1.545/2013, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Tupãssi, e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) A aprovação do servidor em estágio probatório será declarada através de portaria.

( ) O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitado em julgado ou mediante processo administrativo em que seja assegurado ampla defesa.

( ) A transferência ocorrerá de ofício ou a pedido do servidor, com interstício de, pelo menos, dois anos entre uma e outra, atendido o interesse do serviço e mediante preenchimento de vaga.

( ) A readaptação será efetivada em cargo de carreira de atribuições afins, respeitada habilitação prevista para o cargo, podendo acarretar redução da remuneração do servidor.

( ) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade com remuneração integral.

( ) A redistribuição dar-se-á exclusivamente para o ajustamento de quadros de pessoal às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.

Segundo a Lei Orgânica do Município de Tupãssi, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Ao Município é vedado celebrar contato com empresas que comprovadamente desrespeitem normas de segurança, de saúde, de higiene e de defesa e preservação do meio ambiente ou utilizem práticas discriminatórias na seleção de mão-de-obra ou descumpram a obrigação constitucional relativa à instalação e manutenção de creches.

( ) O Município de Tupãssi instituirá, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração direta, das autarquias e das fundações públicas.

( ) É vedada a contratação de serviços de terceiros para a realização de atividades que possam ser regularmente exercidas por servidores públicos.

( ) Os distritos do município não poderão ser geridos por um administrador distrital, visando a concentração do poder e serviços públicos que são de responsabilidade do administrador do Executivo Municipal.

Analise as assertivas sobre as responsabilidades dos servidores contidas na Lei nº 1.545/2013, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Tupãssi, e assinale a alternativa correta.

I. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

II. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

III. A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo, doloso ou culposo, que resulta em prejuízo ao erário ou a terceiros.

IV. As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se.

V. A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato a sua autoria.