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No ordenamento brasileiro, a situação jurídica do estrangeiro aqui domiciliado, concernente aos direitos da personalidad...

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457941200826816
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRE-BADisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Texto associado
No que diz respeito às normas da Lei de Introdução ao Código
Civil, julgue os itens a seguir.
No ordenamento brasileiro, a situação jurídica do estrangeiro aqui domiciliado, concernente aos direitos da personalidade, capacidade e direito de família, rege-se pela lei de seu país de origem, aplicando-se o princípio do estatuto pessoal.
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No que se refere à responsabilidade civil, assinale a opção correta.

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