A respeito da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) assinale a alternativa correta.

Recebendo pedido de informações, o órgão ou a entidade que esteja obrigado a prestá-las deverá fazê-lo de imediato. Não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá atender a solicitação no prazo improrrogável de 20 dias.

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 dias a contar da sua ciência.

A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei de Acesso a Informação estará sujeita à sanção, entre outras, de suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 6 meses.

O serviço de busca e fornecimento da informação será sempre gratuito.

O prazo máximo para restrição de acesso a informações classificadas como ultrassecretas é de 20 anos a partir da data de sua produção.

A respeito da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) assinale a alternativa correta.

A) Recebendo pedido de informações, o órgão ou a entidade que esteja obrigado a prestá-las deverá fazê-lo de imediato. Não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá atender a solicitação no prazo improrrogável de 20 dias. | B) No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 dias a contar da sua ciência. | C) A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei de Acesso a Informação estará sujeita à sanção, entre outras, de suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 6 meses. | D) O serviço de busca e fornecimento da informação será sempre gratuito. | E) O prazo máximo para restrição de acesso a informações classificadas como ultrassecretas é de 20 anos a partir da data de sua produção.

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De acordo com o que estabelece o Decreto 7.661/2011, assinale a alternativa correta.

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Questão 457941201247851Legislação Federal

Assinale a alternativa correta.

#Legislação da EBSERH

Questão 457941201447344Legislação Federal

Considerando o que dispõe a Lei n° 12.527/2011, que trata do acesso à informação, assinale a alternativa correta.

#Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

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