Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200827133A respeito da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) assinale a alternativa correta.1457941200827133Ano: 2016Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: Câmara de Rio Branco - ACDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorA respeito da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) assinale a alternativa correta. ARecebendo pedido de informações, o órgão ou a entidade que esteja obrigado a prestá-las deverá fazê-lo de imediato. Não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá atender a solicitação no prazo improrrogável de 20 dias.BNo caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 dias a contar da sua ciência. CA pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei de Acesso a Informação estará sujeita à sanção, entre outras, de suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 6 meses.DO serviço de busca e fornecimento da informação será sempre gratuito.EO prazo máximo para restrição de acesso a informações classificadas como ultrassecretas é de 20 anos a partir da data de sua produção. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200000468Legislação FederalDe acordo com a Lei 11.892/08, o Colégio Pedro II possui natureza jurídica deQuestão 457941200041295Legislação FederalAcerca do Estatuto Social e do Regimento Interno da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud...Questão 457941200042482Legislação FederalDeterminada pessoa jurídica, que estava sendo investigada pela prática de atos lesivos à administração pública nacional, celebrou acordo de leniência ...Questão 457941200407727Legislação FederalReferente ao definido no RIISPOA, Capítulo I – Da inspeção industrial e sanitária de carnes e derivados, Seção I – Da inspeção ante mortem, assinale a...Questão 457941200697009Legislação FederalDe acordo com o que estabelece o Decreto 7.661/2011, assinale a alternativa correta.Questão 457941201096072Legislação FederalSegundo o que estabelece o Regimento Interno da EBSERH - 3ª revisão, acerca do Conselho Fiscal, assinale a alternativa correta.Questão 457941201247851Legislação FederalAssinale a alternativa correta.Questão 457941201447344Legislação FederalConsiderando o que dispõe a Lei n° 12.527/2011, que trata do acesso à informação, assinale a alternativa correta.Questão 457941201735130Legislação FederalA partir da assinatura do contrato entre a EBSERH e a instituição de ensino superior, a EBSERH disporá de qual prazo para a reativação de leitos e ser...Questão 457941201894605Legislação FederalDe acordo com o RIISPOA, os estabelecimentos de carnes e derivados são classificados em: