Com base na Lei nº 12.850/2013 (Lei das
Organizações Criminosas), analise as assertivas e
assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. Poderá ser dispensada licitação para
contratação de serviços técnicos
especializados para rastreamento e obtenção
de provas de interceptação de comunicações
telefônicas, nos termos da legislação
específica, desde que haja necessidade
justificada de manter sigilo sobre a
capacidade investigatória.
II. Inobstante o pedido de infiltração ser
regularmente distribuído ao juízo competente,
são dispensadas informações que possam
indicar a operação a ser efetivada ou
identificar o agente que será infiltrado.
III. Havendo necessidade justificada de manter
sigilo sobre a capacidade investigatória,
poderá ser dispensada licitação para
aquisição de equipamentos destinados à
infiltração, por policiais, em atividade de
investigação.
IV. Será admitida a ação de agentes de polícia
infiltrados virtuais, na internet, com o fim de
investigar os crimes previstos na Lei das
Organizações Criminosas e a eles conexos,
praticados por organizações criminosas,
desde que demonstrada sua necessidade e
indicados o alcance das tarefas dos policiais,
os nomes ou apelidos das pessoas
investigadas e, quando possível, os dados de
conexão ou cadastrais que permitam a
identificação dessas pessoas.