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Sobre o Sistema Tributário Nacional, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que
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De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que
Ao referir-se à organização da educação, conforme as responsabilidades das diferentes esferas governamentais, a Constituição de 1988 define que a Uniã...
Atualmente entende-se que
Hércules, cidadão brasileiro, está sofrendo coação em sua liberdade de locomoção por uma ilegalidade do poder público. De acordo com a Constituição Fe...
Na hipótese de crime cometido por Desembargador do Distrito Federal e por membro do Tribunal de Contas da União, a competência para julgar e processar...
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