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Ao se estabelecer que os danos ambientais devem gerar responsabilidade dos poluidores e indenização às vitimas do evento, está sendo utilizado o princ...
O Sistema Nacional de Unidades de Conservação, Lei no 9.985/2000, em seu artigo 41, prevê a Reserva da Biosfera, que é um modelo, adotado internaciona...
Nos termos da lei que regulamenta as unidades de conservação, o órgão consultivo do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) é a...
De acordo com o Art. 16. do Código Florestal, da Legislação Ambiental (Medida Provisória no 2.166-65, de 2001, e Medida Provisória no 2.166-67, de 200...
A Lei Federal nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) prevê, em seu artigo 6º , como um dos seus princípios,
O etnomapeamento e o etnozoneamento são ferramentas para a gestão territorial e ambiental de terras indígenas, previstas pela Política Nacional de Ges...
F é trabalhador regular em navios de grande porte e recebe autorização para realizar estudos relacionados aos recursos hídricos nacionais, com o objet...
Não é possível haver reserva hídrica exclusiva para aproveitamento hidráulico porque
De acordo com o Decreto n° 4.339/2002, os Componentes da Política Nacional da Biodiversidade e respectivos objetivos específicos são estabelecidos com...
A Lei n° 12.651/2012 prevê espécies de áreas protegidas, dentre as quais a reserva legal que deve ser conservada com cobertura de vegetação e é config...