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O princípio da legalidade tributária é um dos princípios fundamentais do Direito Tributário, mas comporta exceções. Nos termos da Lei nº 5.172/1966 — ...
De acordo com a Lei nº 5.172/1966, sobre competência tributária, analisar a sentença abaixo: A atribuição constitucional de competência tributária com...
À luz da Lei Complementar nº 116/2003, assinalar a alternativa na qual o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza NÃO incide.
Sobre a nota fiscal e a sua tributação, assinalar a alternativa INCORRETA.
De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, em matéria de penalidades de caráter moratório, nos casos de impossibilidade de exigên...
A contribuição de melhoria pode ser cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribu...
Em conformidade com a Lei Municipal nº 001/2017 — Código Tributário do Município, sobre os sujeitos da obrigação tributária, assinalar a alternativa C...
Em conformidade com a Lei nº 6.830/80, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequênc...
Quando o credor consente em receber prestação diversa da que lhe é devida, ocorre o que se chama de:
Sobre os casos em que não produzirá efeitos a retificação de Escrituração Fiscal Digital (EFD), analisar os itens. I. De período de apuração que tenha...