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Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 113/2005, ao Tribunal de...

📅 2024🏢 FAU🎯 Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR📚 Legislação Estadual
#Legislação Estadual do Paraná

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FAU no concurso para Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Legislação Estadual do Paraná.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200827632
Ano: 2024Banca: FAUOrganização: Prefeitura de Nova Laranjeiras - PRDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Paraná
Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 113/2005, ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, órgão constitucional de controle externo, compete:


I - Julgar recursos interpostos contra as suas decisões.

II - Julgar as contas dos chefes dos órgãos do Poder Legislativo estadual e municipal, do Poder Judiciário, do Ministério Público e deste Tribunal.

III - Julgar definitivamente as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos Municipais, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado nos prazos gerais previstos na Constituição Estadual, na Lei de Responsabilidade Fiscal, e nos prazos específicos previstos nesta lei.
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