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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Quadrix no concurso para CREFONO 2 - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Quanto ao acesso à informação, julgue o item.
É dever do Estado garantir o direito de acesso
à informação, que será franqueada, mediante
procedimentos objetivos e ágeis, de forma
transparente, clara e em linguagem de fácil
compreensão, o que inclui o direito à obtenção de
informação pertinente à administração do patrimônio
público, à utilização de recursos públicos, à licitação e
aos contratos administrativos.