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Nas hipóteses de medida de segurança em que há decisão de desinternação e recurso em agravo de execução interposto pelo Ministério Público,
Em 17 de setembro de 2020, Maria Lúcia, à época com 61 anos de idade, compareceu na Delegacia de Polícia mais perto de sua residência e registrou bole...
Sobre as medidas de segurança é correto afirmar:
Considere os seguintes tipos penais, relativos aos crimes contra a administração: 1. Prevaricação2. Peculato3. Concussão4. Corrupção Passivaa. Apropri...
Incorre nas penas cominadas ao delito de falsificação de documento público quem
Quanto aos aspectos processuais da Lei de Execução Penal,
O Supremo Tribunal Federal, ao decidir pela criminalização da homofobia e da transfobia, considerou que
Decididamente disposto a matar Tício, por erro de pontaria o astuto Caio acerta-lhe de leve raspão um disparo no braço. Porém, assustado com o estrond...
José, brasileiro, cometeu crime de peculato, apropriando- se de valores da embaixada brasileira no Japão, onde trabalhava como funcionário público. Em...
O Conselho da Comunidade