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Assinale a alternativa correta a respeito das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).
Os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos tribunais superiores, quando denegatória a decis...
Assinale a alternativa que corresponda à literalidade do texto constitucional a respeito das medidas provisórias.
O Poder Judiciário é um dos poderes constituídos da República Federativa do Brasil, cujo regime jurídico vem tratado nos artigos 92 e seguintes da Con...
Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos e garantias fundamentais.
A respeito do controle de constitucionalidade, é correto afirmar que
Considere que a Lei Estadual nº 1234/2022 obriga empresas prestadoras de serviços de televisão por assinatura e estabelecimentos comerciais de vendas ...
Assinale a alternativa que melhor esclarece o que vem a ser o princípio do não retrocesso social.
Assinale a alternativa correta a respeito dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle abstrato de leis e atos normativos no direito...
A Constituição Federal estabelece sobre a cassação de direitos políticos que