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Acerca do processo orçamentário e das normas para execução do orçamento, julgue os itens que se seguem.Considere que o Poder Executivo proponha a apro...

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O PPA, no Brasil, é uma demonstração da aplicação do sistema de planejamento, programação e orçamento (PPBS) inspirado no modelo norte-americano de or...

Quanto à receita pública, julgue o item que se segue.A etapa de recolhimento das receitas é feita em estrita observância ao princípio de unidade de te...

Conforme previsão constitucional, a lei orçamentária anual (LOA) deve conter apenas dispositivos relativos à previsão da receita e à fixação da despes...

A obrigação de elaborar leis de diretrizes orçamentárias foi instituída pela Lei de Responsabilidade Fiscal.