Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200828755Determinada sociedade de economia mista recebeu um pedido de acesso a informação pertinente a determinado contrato admin...1457941200828755Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: PPSADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorDeterminada sociedade de economia mista recebeu um pedido de acesso a informação pertinente a determinado contrato administrativo, celebrado no âmbito daquele ente. Nos termos da Lei nº 12.527/2011, o referido ente públicoApode negar o pedido caso não contenha a identificação do requerente. Bnão pode negar o acesso à informação pleiteada.Cpode negar o pedido caso não haja os motivos determinantes da solicitação. Dnão está obrigado a prestar a informação, uma vez que as sociedades de economia mista não estão obrigadas a observar a Lei de Acesso à Informação.Epode negar o pedido, uma vez que o direito fundamental de acesso à informação não abrange informações relativas a contratos administrativos celebrados pelos órgãos e entes públicos. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200553019Legislação FederalSobre os crimes de responsabilidade e as infrações político-administrativas dos Prefeitos, previstos no Decreto-Lei n° 201/1967, é correto afirmar queQuestão 457941200558837Legislação FederalA autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas, isentando-as da seguinte sanção:Questão 457941200562639Legislação FederalConsidere que a Associação Civil Crédito Seguro ajuizou ação civil pública em face do Banco Crédito Mais requerendo a tutela jurisdicional para defesa...Questão 457941200611857Legislação FederalEm relação ao recolhimento dos tributos devidos pela Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, dispõe a Lei Complementar nº 123/2006 com posteriores al...Questão 457941200792984Legislação FederalA legislação que tutela os direitos autorais determina o conceito de obra, objeto desta norma. Sobre essa classificação, é correto afirmar que obraQuestão 457941201013187Legislação FederalTendo em conta a Lei n° 12.845/2013 (Atendimento obrigatório e integral de pessoas em situações de violência sexual), assinale a alternativa correta.Questão 457941201675968Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 9.394/96, o ensino será ministrado em observância ao seguinte princípio:Questão 457941201782730Legislação FederalDe acordo com a Lei Federal n.º 7.347/1985, o inquérito civil públicoQuestão 457941201836000Legislação FederalA respeito da sentença que julgar a ação popular, afirma-se queQuestão 457941201937667Legislação FederalNos termos da Lei nº 9.637/98, são requisitos específicos para que as entidades habilitem-se à qualificação como organização social, dentre outros: