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Com base no que dispõe a Lei Anticorrupção acerca do processo admin...

📅 2023🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 MPE-RO📚 Legislação Federal
#Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MPE-RO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013).

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200828758
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-RODisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)
Com base no que dispõe a Lei Anticorrupção acerca do processo administrativo para a responsabilização administrativa de pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública, julgue os itens a seguir.

I Competem à Controladoria-Geral da União (CGU) a apuração, o processo e o julgamento dos atos ilícitos previstos na lei anticorrupção quando praticados contra a administração pública estrangeira.

II A competência para a instauração e para o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade é delegável, sendo vedada a subdelegação.

III É vedado à autoridade instauradora suspender cautelarmente os efeitos do ato ou processo objeto da investigação.

Assinale a opção correta. 
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