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Pela ordem constitucional em vigor, ao Estado incumbe a prestação de serviços públicos, podendo se dar de forma direta ou indireta. A concessão de ser...
De acordo com a Lei nº 8.429/92, o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e...
Acerca das disposições da Nova Lei de Licitações e Contratos Públicos (Lei nº 14.133/2021), é verdadeira a seguinte alternativa:
O Sistema de Registro de Preços permite a indicação limitada a unidades de contratação, sem a definição do quantitativo total a ser adquirido, em apen...
A Lei Federal nº 12.608/2012 estabelece responsabilidades específicas para a União, os Estados e os Municípios no âmbito da Política Nacional de Prote...
Quanto aos atos vinculados e discricionários, não é correto afirmar que ambos:
É correto afirmar que o parcelamento de compras, nos termos da Lei nº 14.133/21, não será adotado quando:
As condições de compra são aquelas a que a Administração e o fornecedor estarão sujeitos pelo contrato celebrado. Considerando esse tema, analise as a...
A vedação ao nepotismo visa a evitar, em última análise, que a atividade da administração pública acabe por privilegiar o atendimento aos interesses p...
O instrumento convocatório da licitação deve possuir todos os elementos capazes de identificar e individualizar o objeto pretendido pela Administração...