A respeito de direitos e deveres individuais e coletivos, estados,
servidores públicos, competências do Supremo Tribunal Federal
(STF) e fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item seguinte, considerando a jurisprudência do STF.
Ainda que o repasse de recursos federais aos estados ocorra
sem prévia celebração de convênio, mantém-se a
competência do Tribunal de Contas da União (TCU) para a
fiscalização e aplicação desses recursos.