No tocante ao artigo 23 disposto na Resolução 16/2019,
todo projeto, depois de apresentado ao Plenário, será
enviado à Secretaria de Assuntos Jurídicos para se
pronunciar, em caráter eminentemente técnico, dentro do
prazo de _____________ dias úteis, prorrogável por igual
tempo se necessário, após autorização do respectivo
Secretário, sendo seu pronunciamento juntado ao
processo, para conhecimento das Comissões ou do
Plenário.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.