Em relação às Súmulas dos Tribunais Superiores,...

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Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Ribeirão Preto - SPDisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental | Responsabilidade Civil por Danos Ambientais | Responsabilidade Administrativa Ambiental | Aspectos Gerais

Em relação às Súmulas dos Tribunais Superiores, em matéria ambiental, afirma-se que

quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.

as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou detentor, à escolha do IBAMA.

a inversão do ônus da prova não se aplica às ações de degradação ambiental.

admite-se a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.

prescreve em 2 anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.

Gabarito comentado

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Em relação às Súmulas dos Tribunais Superiores, em matéria ambiental, afirma-se que

quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.

as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou detentor, à escolha do IBAMA.

a inversão do ônus da prova não se aplica às ações de degradação ambiental.

admite-se a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.

prescreve em 2 anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.

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