Da "Execução Orçamentária e do Cumprimento de Metas", previstos na Lei nº 101 /2000, é incorreto afirmar que:

não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.

no caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.

no prazo de noventa dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reuniao conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.

até sessenta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4°, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

a execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem cronológica determinada no art. 100 da Constituição.

Da "Execução Orçamentária e do Cumprimento de Meta...

Questão 457941200312831Orçamento e Finanças Públicas

Nos termos do artigo 5° da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, que trata da Lei Orçamentária anual, é correto afirmar que:

#Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária#Ferramentas de Planejamento

Questão 457941200657219Orçamento e Finanças Públicas

De acordo com a Lei Complementar n .º 101/00, Responsabilidade Fiscal, analise o texto seguinte, em seguida, assinale a alternativa errada sobre o ass...

#Destinação de Recursos Públicos ao Setor Privado#Receita Pública#Transparência e Controle#Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal#Disposições Preliminares

Questão 457941200887064Orçamento e Finanças Públicas

Considerando o processo de elaboração do orçamento empresarial e das projeções orçamentárias, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa ...

#Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária#Ciclo Orçamentário

Questão 457941201002938Orçamento e Finanças Públicas

As etapas da receita orçamentária podem ser resumidas em previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento. Sobre o tema, analise as afirmativas a segu...

#Ciclos de Receita e Despesa

Questão 457941201022325Orçamento e Finanças Públicas

De acordo com a seção III, da Lei Complementar n°101 de 2000, que trata sobre a recondução da dívida aos seus limites, assinale a única alternativa qu...

#Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal#Gestão da Dívida Pública

Questão 457941201039867Orçamento e Finanças Públicas

De acordo com a Lei n.º 4.320/64 (e alterações), que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços ...

#Implementação Orçamentária#Ciclo Orçamentário

Questão 457941201139095Orçamento e Finanças Públicas

O empenho pode ser classificado em ordinário, estimativo e global. Diante destes estágios, analise as afirmações a seguir: I. Empenho Ordinário é o ti...

#Fases da Despesa#Ciclos de Receita e Despesa#Ciclos da Despesa Orçamentária

Questão 457941201365180Orçamento e Finanças Públicas

De acordo com a Lei n.º 4.320/64 (e alterações), que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços ...

#Implementação Orçamentária#Ciclo Orçamentário

Questão 457941201513944Orçamento e Finanças Públicas

De acordo com a lei nº 4.320/64 (e alterações) que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços pú...

#Implementação Orçamentária#Ciclo Orçamentário

Questão 457941201615749Orçamento e Finanças Públicas

O Decreto nº 3.302, de 29 de agosto de 2023, estabelece que a celebração de convênio pelos órgãos ou entidades da Administração Pública estadual depen...

#Acordos e Convênios#Legislação Complementar de Administração Financeira e Orçamentária

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