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De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.A ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, bas...

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457941200829442
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: COREN-APDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.


A ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência não pacificada, configura ato de improbidade administrativa. 

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