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Julgue o item a seguir, de acordo com o regime jurídico das autarquias. O instrumento adequado para a criação de autarqu...

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457941200829521
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPUDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Entidades Autárquicas
Julgue o item a seguir, de acordo com o regime jurídico das autarquias.

O instrumento adequado para a criação de autarquia é o decreto, pois o ato é de natureza administrativa e de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.
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