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Suponha que um servidor público fiscal de obras do DF, no intuito de prejudicar o governo, tenha determinado o embargo de uma obra de canalização de á...
Como regra, tem competência exclusiva para exercer o poder de polícia a entidade que dispõe de poder para regular a matéria; excepcionalmente, pode ha...
Os fiscais de contratos designados pela administração pública devem ser servidores concursados, necessariamente.
A conclusão do objeto contratual determina a extinção do contrato pela cessação do vínculo obrigacional entre as partes, dado o integral cumprimento d...
Gestor público que instrua servidores a ele vinculados acerca do dever de prestar contas — obrigação de toda e qualquer pessoa responsável por bens e ...
A partir dessa situação hipotética e considerando a doutrina majoritária referente à responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.A cu...
Acerca de administração direta e indireta e atos administrativos, julgue o item a seguir.As empresas públicas integram a administração indireta do Est...
Acerca dos atos administrativos e do poder de polícia, julgue os itens subsequentes. Embora a revogação seja ato administrativo discricionário da admi...
No que se refere à administração pública, ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo e à organização do Estado, julgue o item seguinte, de acordo com o ...
A desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, de imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social compete