A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foi aprovad...

Q: A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foi aprovada há mais de 20 anos com uma série de regramentos para disciplinar as finanças dos entes governamentais, tendo em vista o equilíbrio fiscal. Esses reg

A) ter fonte de custeio autorizada pelo Poder Legislativo, quando se tratar de operação de crédito; | B) ser incluída nos programa estratégicos do plano plurianual em vigor no exercício de referência; | C) ter impacto não significativo nas metas de resultado primário definidas na LDO. | D) ser uma despesa corrente derivada de lei, como obrigação de execução por um período superior a dois exercícios; | E) ser derivada de investimentos executados para expandir ou aperfeiçoear a ação pública;

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Ano: 2023Banca: FGVOrganização: SMF-RJDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Despesa Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foi aprovada há mais de 20 anos com uma série de regramentos para disciplinar as finanças dos entes governamentais, tendo em vista o equilíbrio fiscal. Esses regramentos incluem conceitos, parâmetros, limites, exigências e vedações.

Nesse contexto ao conceituar despesa obrigatória de caráter continuado, a LRF dispôs que uma das suas características é:

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