Em relação à Lei N.º 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas.
I - Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, de medida provisória
ou de ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um
período superior a dois exercícios.
II - Para os efeitos da Lei Complementar n° 101/2000, Dívida Pública Consolidada ou Fundada é a dívida
pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e
Municípios.
III - Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e
empregados públicos serão contabilizados como Outras Despesas de Pessoal.
IV - Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao
objeto de sua vinculação, exceto se a aplicação ocorrer em exercício subsequente àquele em que ocorrer o
Ingresso.
V - É válido, de pleno direito, o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos 180 (cento
e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder.