A empresa OCN S/A é subsidiária integral da empresa
CCA S/A, grande empreiteira dedicada ao setor de obras
públicas. Vem a público que a empresa OCN S/A teria
como única atividade servir como “departamento de propina” da empresa CCA S/A, mantendo sofisticada estrutura de contas no Brasil e no exterior para pagamento de
vantagens ilícitas a agentes públicos. Mantendo contratos
com a CCA e diante de indícios de ter sido vítima da atividade criminosa da empresa, o Município X, por meio do
seu Controlador Geral, na forma da legislação local, instaura processo administrativo em face da CCA S/A para
apuração da responsabilidade dessa empresa. No curso
do processo, terceira empresa WIX Ltda. realiza acordo
de leniência, nos termos da Lei Federal n° 12.846/2013,
com o Município, por meio do qual revela tentativa frustrada de conluio com a CCA S/A para fraudar a competição
de processos licitatórios do Município, valendo-se de pagamentos a funcionários públicos municipais realizados
por meio da OCN S/A. Verificando que a sua defesa está
cada vez mais comprometida, a empresa CCA S/A propõe
ao Município a realização de acordo de leniência, com
o objetivo de revelar os atos ilícitos que seriam praticados pela empresa OCN S/A, a qual, a esta altura, já se
encontra insolvente no mercado e prestes a apresentar
seu pedido de falência. A respeito da situação hipotética
apresentada, é correto afirmar, com base na Lei Federal
n° 12.846/2013: