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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para PGE-RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação das Procuradorias Estaduais (PGE's), especificamente sobre Lei Orgânica da PGE-RJ, PGE-RJ.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A respeito da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, dos poderes administrativos, dos atos administrativos e do controle e responsabilização da administração, julgue o item subsequente.
Causado dano ao meio ambiente por omissão no dever de
fiscalização, a responsabilidade civil do Estado será
solidária.