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Segundo o Art. 29 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Estância Velha, enquanto não adquirir...

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457941200830829
Ano: 2020Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Estância Velha - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Estância Velha | Lei nº 1.041/1990 - Regime Jurídico Municipal
Segundo o Art. 29 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Estância Velha, enquanto não adquirir a estabilidade, poderá o servidor ser exonerado no interesse do serviço público, garantido o prazo de defesa, entre outras, nas seguintes hipóteses:

I. Insubordinação.
II. Indisciplina.
III. Inassiduidade.

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