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Considere as seguintes hipóteses: I. Realização de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, envolven...

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457941200831054
Ano: 2014Banca: FCCOrganização: AL-PEDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Receita Pública | Transferências Intergovernamentais | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Considere as seguintes hipóteses:

I. Realização de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, envolvendo tributos cujo fato gerador já tenha ocorrido.

II. Aplicação de receita proveniente da alienação de bens e direitos para financiamento de despesa corrente de pessoal ativo.

III. Operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

Constituem vedações estabelecidas pela Lei de Respon- sabilidade Fiscal, as hipóteses previstas, APENAS, em

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