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A promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) ocorreu em 13 de Julho de 1990. O Art. 1.º dessa Lei dispõe sobre a proteção
A Lei n.º 8.069/1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), caracterizado como uma referência protetiva importante para a promoçã...
Conforme os preceitos estabelecidos pela Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente –, é INCORRETO afirmar:
Ao considerar as previsões do ECA (1990), estabeleça as correlações entre a coluna I e a coluna II: COLUNA I I – Direitos e deveresII – Medidas de pro...
Ao ser legitimado pelo ECA (1990), tal órgão tornou-se uma referência no processo de deliberação e acompanhamento de políticas públicas que asseguram ...
As entidades socioassistenciais são também responsáveis pela execução dos serviços que asseguram proteção social às crianças e aos adolescentes, e ela...
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA –, podem ser considerados como crimes e infrações os seguintes atos praticados contra crian...
De acordo com o Artigo 250 do ECA (1990), o ato de “[...] hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização e...
A efetivação do controle social e da participação dos cidadãos na formulação da política de atendimento aos direitos das crianças e dos adolescentes s...
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), regulamentado pela Lei n.º 8.069 de 13/07/1990, dispõe sobre a proteção integral das pessoas de até 18 a...