Acerca da responsabilização administrativa e civil
de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a
administração pública, assinale a alternativa
INCORRETA a respeito do acordo de leniência
conforme dispõe a Lei Federal n.º 12.846/2013.
A É possível que seja celebrado acordo de
leniência com pessoa jurídica cuja colaboração
nas investigações resulte na identificação dos
demais envolvidos na infração, quando couber, e
na obtenção célere de informações e
documentos que comprovem o ilícito sob
apuração.
B Em caso de descumprimento do acordo de
leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de
celebrar novo acordo pelo prazo de 3 (três) anos,
contados do conhecimento pela administração
pública do referido descumprimento.
C A celebração do acordo de leniência, dentre
outras consequências, reduzirá em até 2/3 (dois
terços) o valor da multa aplicável.
D O acordo de leniência somente poderá ser
celebrado se, dentre outras exigências, a pessoa
jurídica for a primeira a se manifestar sobre seu
interesse em cooperar para a apuração do ato
ilícito.
E Os efeitos do acordo de leniência não podem ser
estendidos a outras pessoas jurídicas, ainda que
integrem o mesmo grupo econômico, sendo
vedado o acordo em conjunto.