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Considere que o Estado pretenda alienar imóveis que não estejam afetados ao serviço público, objetivando auferir receita...

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457941200831276
Ano: 2023Banca: FCCOrganização: TJ-BADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Alienações e Instrumentos Auxiliares | Licitações e Lei nº 14.133/2021
Considere que o Estado pretenda alienar imóveis que não estejam afetados ao serviço público, objetivando auferir receitas para novos investimentos. De acordo com a disciplina estabelecida na Lei nº 14.133/2021, como regra geral, a alienação de tais imóveis a particulares
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