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A Câmara Municipal de certo Município que fica localizado próximo à fronteira com outro país, através de um projeto de lei apresentado pela iniciativa...
João Carlos foi nomeado para o cargo de assistente de serviços pessoais em um órgão público municipal. Para bem desempenhar as funções do cargo, o ser...
É possível o ingresso em domicílio, sem o consentimento do morador, durante a noite, EXCETO:
Sobre as ações constitucionais e seus respectivos procedimentos especiais, regulados pela Constituição da República de 1988 e pelas leis infraconstitu...
O federalismo, em sua formação, pode ocorrer mediante a agregação ou a segregação dos Estados. Neste sentido, no modo de organização do Estado brasile...
Motivado por uma grande enchente que assolou o município de São Joaquim da Barra-SP e com o intuito de preservar a ordem pública naquela região, o Pre...
A Constituição da República Federativa do Brasil foi promulgada em 1988, ampliando diretos essenciais, garantindo a igualdade de todos perante a lei, ...
Considerando o disposto na Constituição Federal do Brasil, o Princípio Fundamental que NÃO admite restrições, nem mesmo por meio de Emendas Constituci...
Após representação do Procurador-Geral de Justiça ao Tribunal de Justiça de determinado Estado da Federação para intervenção em Município que, por con...
A aposentadoria é um benefício concedido pela Previdência Social ao trabalhador segurado que preencher os requisitos legais. Ela pode ser definida com...