Suponha que determinada Constituição estadual contemplasse as segui...
🏢 FCC🎯 TCM-GO📚 Controle da Administração Pública
#Normas Constitucionais do Controle Externo#Art. 75 - Tribunais de Contas e Simetria
Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca FCC no concurso para TCM-GO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Controle da Administração Pública, especificamente sobre Normas Constitucionais do Controle Externo, Art. 75 - Tribunais de Contas e Simetria.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Suponha que determinada Constituição estadual contemplasse as seguintes disposições relativas a estatuto dos Conselheiros e competências do Tribunal de Contas do Estado - TCE:
I. Os órgãos e entes da Administração sob sua jurisdição devem, obrigatoriamente, submeter licitações e contratos acima de determinado valor ao exame prévio do TCE. II. As decisões fazendárias de última instância contrárias ao erário submetem-se à apreciação pelo TCE, em grau de recurso. III. Aos Conselheiros do TCE é vedado exercer outro cargo ou função pública, exceto uma de magistério, assim como é proibido dedicar-se a qualquer atividade político-partidária. IV. Os Conselheiros do TCE somente podem perder o cargo por decisão judicial transitada em julgado ou pelo voto de dois terços dos membros da Assembleia Legislativa.
É INCOMPATÍVEL com a disciplina da matéria na Constituição da Federal o constante APENAS em