Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200831684Proposta legislativa de alteração da legislação tributária em matéria do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços...1457941200831684Ano: 2015Banca: IV - UFGOrganização: AL-GODisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços | Tributação EstadualProposta legislativa de alteração da legislação tributária em matéria do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) deve observar a seguinte norma constitucional: Aa fixação da data de pagamento do ICMS deve constar necessariamente do projeto de lei enviado à Assembleia Legislativa, na medida em que vinculada ao aspecto temporal do fato gerador do tributo. Ba iniciativa é privativa do Chefe do Poder Executivo estadual, na medida em que poderá representar decréscimo na arrecadação tributária estadual e, por conseguinte, desequilíbrio fiscal. Ca veiculação de incentivo de ICMS prescinde de autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) quando concedido com vistas ao desen volvimento regional, objetivo da República Federativa do Brasil. Da mera alteração da base de cálculo do ICMS está sujeita à observância dos princípios constitucionais tributários da legalidade e da anterioridade ânua e nonagesimal. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200078304Direito TributárioA atividade administrativa, vinculada e obrigatória, que constitui o crédito tributário éQuestão 457941200217836Direito TributárioJ. S. ajuizou ação anulatória de débito fiscal e, ao mesmo tempo, realizou o depósito do montante integral do tributo que estava sendo cobrado pela Fa...Questão 457941200320782Direito TributárioO artigo 142 do Código Tributário Nacional conceitua lançamento:“Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pe...Questão 457941200502082Direito TributárioO princípio da não-cumulatividade de alguns tributos se aplica aoQuestão 457941200913135Direito TributárioSobre a responsabilidade tributáriaQuestão 457941201021459Direito TributárioO procedimento cautelar fiscal, em regra, poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial de dívida ativ...Questão 457941201060853Direito TributárioO tributo, em atenção à sua definição legal e à atividade financeira do estado, é classificado comoQuestão 457941201420408Direito TributárioO crédito tributário regularmente constituído somente se modifica, extingue ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída nos casos previstos na legis...Questão 457941201886201Direito TributárioA política fiscal do Estado, que se materializa na captação de recursos para atendimento das funções da administração pública, é chamada deQuestão 457941201931867Direito TributárioRelativamente às obrigações tributárias, o fato gerador é a situação concreta para