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A competência administrativa possui as seguintes características, exceto:
Analise as proposições a seguir. I. O servidor público que completar 70 anos de idade será compulsoriamente aposentado. II. Não serão computadas para ...
Constitui hipótese de aplicação da teoria subjetiva da responsabilidade civil do Estado no ordenamento jurídico brasileiro:
Conforme disposto na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, aquele que:
Considerando a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, assinale a alternativa incorreta:
A autoridade máxima de determinada entidade pública da administração indireta, ao presenciar servidor público a ela subordinado praticando ato de impr...
João, servidor público, no regular exercício da função administrativa, observando norma infralegal, necessita emitir comando complementar à lei, objet...
Sobre o conceito formal da Administração Pública, é correto afirmar:
As duas principais formas de extinção do ato administrativo são a anulação e a revogação. Vários aspectos referentes ao controle da função administrat...
São pessoas jurídicas de Direito Privado cuja lei autoriza a criação para a prestação de serviços públicos ou para a exploração da atividade econômica...