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Leia o trecho da Lei Orgânica do município de Andrelândia a seguir: São objetos de lei complementar, as seguintes matéri...

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457941200831817
Ano: 2019Banca: IBGPOrganização: Prefeitura de Andrelândia - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Lei Orgânica Municipal de Andrelândia | Legislação Municipal de Andrelândia

Leia o trecho da Lei Orgânica do município de Andrelândia a seguir:


São objetos de lei complementar, as seguintes matérias:

I - Código Tributário Municipal;

II - Código de Obras ou de Edificações;

III -Código de Posturas;

IV - Código de Zoneamento;

V- Código de Parcelamento do Solo;

VI- Plano Diretor;

VII - Regime Jurídico dos Servidores;

VIII - Concessão de Serviços Públicos.


Parágrafo único. As leis complementares exigem para sua aprovação o voto favorável da _______________________ dos membros da Câmara.


Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna.

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