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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca IBGP no concurso para Prefeitura de Andrelândia - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Minas Gerais), especificamente sobre Lei Orgânica Municipal de Andrelândia, Legislação Municipal de Andrelândia.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Leia o trecho da Lei Orgânica do município de Andrelândia a seguir:
São objetos de lei complementar, as seguintes matérias:
I - Código Tributário Municipal;
II - Código de Obras ou de Edificações;
III -Código de Posturas;
IV - Código de Zoneamento;
V- Código de Parcelamento do Solo;
VI- Plano Diretor;
VII - Regime Jurídico dos Servidores;
VIII - Concessão de Serviços Públicos.
Parágrafo único. As leis complementares exigem para sua aprovação o voto favorável da _______________________ dos membros da Câmara.
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna.