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Com base na Lei da Transparência — Lei Complementar n.º 131/2009 — e na Lei de Acesso à Informação — Lei n.º 12.527/2011 —, julgue o item seguinte. A ...
Assinale a opção correta com base nas disposições da LRF acerca de transparência, controle e fiscalização da gestão fiscal.
Julgue o item a seguir, referentes a orçamento público.Caso um incêndio de grande proporção atinja a região da Amazônia Legal, o Ministério do Meio Am...
À luz da legislação e da doutrina em matéria de responsabilidade fiscal, julgue o item a seguir.Em operação de crédito firmada por um estado da Federa...
Ainda acerca de aspectos do direito financeiro, julgue o próximo item.Em razão do princípio da autonomia, as universidades públicas não estão submetid...
Tendo como base a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a opção correta.
Com relação a aspectos constitucionais, legais, doutrinários e jurisprudenciais do direito financeiro, julgue o item subsequente.Na classificação da d...
É vedada a previsão, na lei orçamentária anual, de autorização para contratar operações de crédito, por antecipação de receita, por violar o princípio...
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item a seguir.Ainda que haja autorização por lei específica e conformidade com a lei de diretrize...
A respeito da lei de diretrizes orçamentárias (LDO), da lei orçamentária anual (LOA) e do plano plurianual (PPA), assinale a opção correta.