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O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Campos Borges define que a reversão é o retorno do servidor ap...

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457941200832486
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Campos Borges - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 884/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais | Legislação Municipal de Campos Borges
O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Campos Borges define que a reversão é o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço público municipal, verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria. Segundo as disposições do referido Regime, em nenhum caso poderá ser efetuada a reversão sem que, mediante inspeção médica, fique provada a capacidade para o exercício do cargo. Além disso, o servidor NÃO poderá reverter se contar com idade de:
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